56questões para resolver online
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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2023
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2023
Prova Receita Federal do Brasil — Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Tarde), com 56 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
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As questões desta prova
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Direito Administrativo. … Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria. Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Direito Administrativo. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é
Direito Administrativo. … De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
Direito Administrativo. … Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômicofinanceiro,
Direito Constitucional. … A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que
Direito Constitucional. … À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que
Direito Constitucional. … Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo, tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo eletivo do
Direito Constitucional. … A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna. O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,
Direito Constitucional. … Este último agente, ao integralizar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), promoveu pequena redução na proposta do Poder Judiciário, o que, a seu ver, era necessário para preservar o equilíbrio orçamentário, considerando o elevado risco de não realização de parte da receita estimada para o exercício financeiro X. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Direito Constitucional. … Ato contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de Alfa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
Direito Constitucional. … Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa. À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
Direito Constitucional. … Por fim, João questionou Pedro, seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que explica a forma como são individualizados e a sua influência na solução das colisões identificadas, considerando a explicação inicial. Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria
Direito Previdenciário. Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Direito Previdenciário. … A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição previdenciária para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que
Direito Previdenciário. O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988. Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
Direito Previdenciário. … O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas. Está correto apenas o que se afirma em
Direito Previdenciário. Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que
Direito Previdenciário. Paulo, professor empregado de determinada Universidade privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia, algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de recolhimento no vínculo empregatício referido. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
Direito Previdenciário. Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que
Direito Previdenciário. Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que
Direito Tributário. … Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário. … Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário. … Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste Conselho, contratados pelo regime da CLT. Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
Direito Tributário. … Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário. Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário. … Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de
Direito Tributário. Acerca dos crimes contra a ordem tributária e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Tributário. … apelou e, antes do julgamento do recurso, nova Instrução Normativa da SERFB deixou de prever aquela obrigação tributária acessória cujo descumprimento ensejara o auto de infração original. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário. … Assinale a opção que indica a devida ordem de pagamento de tais créditos, partindo do crédito de maior preferência para o de menor preferência.
Direito Tributário. … ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa. As afirmativas são, respectivamente,
Legislação Tributária. … Tampouco realizou qualquer outra operação de alienação de bens ou direitos naquele mês. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
Legislação Tributária. … João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa. 3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais. A classificação correta é
Legislação Tributária. Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Legislação Tributária. A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social. A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.
Comércio Internacional. A área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles define
Comércio Internacional. O transporte multimodal pode ser entendido como
Comércio Internacional. Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos. Em relação ao tema, é correto afirmar que
Comércio Internacional. Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar que
Comércio Internacional. O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam
Comércio Internacional. Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais, como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais, são objetivos do
Comércio Internacional. … ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais. Está correto o que se afirma em
Legislação Aduaneira. As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
Legislação Aduaneira. Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador
Legislação Aduaneira. Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação
Legislação Aduaneira. Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide
Legislação Aduaneira. Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
Legislação Aduaneira. É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
Legislação Aduaneira. O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na
Legislação Aduaneira. … Tais bens deverão retornar ao exterior após a realização dos trabalhos. Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro
Legislação Aduaneira. Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam