Questão 29 · Receita Federal do Brasil — Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

Answer

B) Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.

Answer

C) A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.

Answer

D) O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

Answer

E) O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

FGV, Receita Federal do Brasil

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