FGV, Receita Federal do Brasil

O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo.

Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:

1. unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de consultor, competente para a orientação jurídica interna e que corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente para a orientação jurídica interna e a representação externa, e que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos;

2. nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público municipal, a movimentação da classe inferior para a classe superior seria feita por progressão funcional, conforme critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o seu cargo alterado ao ascender à classe superior;

3. os servidores aprovados em concurso público que exigia a formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos, podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior, desde que preencham esse requisito.

A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que