68questões para resolver online
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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2023
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2023
Prova Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde), com 68 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
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As questões desta prova
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Direito Constitucional. … Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendolhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Direito Constitucional. … Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira. A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
Direito Constitucional. … É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
Direito Constitucional. … Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
Direito Constitucional. … Decorridos seis anos desde a concessão de sua aposentadoria, João constatou que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não tinha examinado a legalidade do ato para fins de registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Direito Constitucional. … Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
Direito Constitucional. … Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
Direito Constitucional. … Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
Direito Constitucional. … Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão. Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado
Direito Constitucional. … Por tal razão, decidiram ingressar no local, contra a vontade dos moradores, e ali encontraram centenas de quilos de substâncias entorpecentes de uso proibido. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência foi
Direito Constitucional. … O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão. Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que
Direito Constitucional. … Em razão dos interesses envolvidos, questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual decisão que julgasse procedente o pedido, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
Direito Constitucional. … Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos. A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como
Direito Constitucional. … Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
Direito Administrativo. … Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo. Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
Direito Administrativo. … Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que
Direito Administrativo. … No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em tese
Direito Administrativo. … água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência. Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar
Direito Administrativo. … Tais dados incluem informações genéticas, filiação, etnia, além de convicções que se desdobram em hábitos pessoais e que podem impactar na identificação dos efeitos e controle da doença em questão. À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … No exercício de suas atribuições, Felipe deparouse com uma nulidade em procedimento licitatório, realizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que resultou na formalização de um contrato de prestação de serviços contínuos, que está em plena execução. Acerca desta situação hipotética, é correto afirmar que
Direito Administrativo. … Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
Direito Tributário e Previdenciário. As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais. Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal. À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
Direito Tributário e Previdenciário. … No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma
Direito Tributário e Previdenciário. … ( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Tributário e Previdenciário. … Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo. A situação descrita configura um lançamento
Direito Tributário e Previdenciário. … As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.
Direito Tributário e Previdenciário. … adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. … Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. Acerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário e Previdenciário. … No final do mês, identifica que algumas parcelas não foram adicionadas ao saláriode-contribuição. A seguinte parcela seria corretamente excluída do salário-decontribuição de Humberto:
Direito Tributário e Previdenciário. … Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91. Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que
Direito Tributário e Previdenciário. Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que
Direito Tributário e Previdenciário. Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
Legislação Tributária. José Lavratura e Márcio Pregão, respectivamente tabelião e leiloeiro público não remunerados pelo erário, tendo iniciado recentemente suas atuações, precisam definir a forma como irão recolher o Imposto sobre a Renda decorrente dessas suas atividades. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … ( ) A base de cálculo estimada do IRPJ, em cada mês, será determinada por meio da aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. As afirmativas são, respectivamente,
Legislação Tributária. … Depois de retificados os motores, revende com lucro os automóveis usados para lojas de automóveis. Diante desse cenário, o IPI incidente sobre tais produtos será calculado sobre
Legislação Tributária. Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário de ITR referente à área do imóvel rural por ela possuído. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. … ( ) No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o adquirente pessoa física ou jurídica. As afirmativas são, respectivamente,
Legislação Tributária. 100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal). Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo. Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.
Legislação Tributária. Assinale a opção que apresenta os únicos rendimentos não qualificados como isentos ou não tributáveis quanto à tributação pelo Imposto de Renda.
Legislação Tributária. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ. Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDECombustíveis. Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária. Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Legislação Aduaneira. … Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto
Legislação Aduaneira. … No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral. A exigência da Receita
Legislação Aduaneira. Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação
Legislação Aduaneira. Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação
Legislação Aduaneira. Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que
Legislação Aduaneira. Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.
Legislação Aduaneira. … Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Legislação Aduaneira. Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Legislação Aduaneira. O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja
Legislação Aduaneira. Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.
Legislação Aduaneira. Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente. Essas penalidades consistem
Legislação Aduaneira. Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que