Questão 29 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

Accepted Answer

E) Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Answer

A) Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer

B) Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer

C) Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer

D) Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.

FGV, Receita Federal do Brasil