Questão 36 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.

Answer

B) A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.

Answer

C) Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Answer

D) Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.

Answer

E) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

FGV, Receita Federal do Brasil

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