Questão 64 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

Answer

A) A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.

Answer

B) Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.

Answer

C) A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.

Answer

E) Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.

FGV, Receita Federal do Brasil

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