Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº… — Questão 31 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

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FGV, Receita Federal do Brasil

questão 31 de 68

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

  1. ( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
  2. ( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
  3. ( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. As afirmativas são, respectivamente,

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