Questão 46 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

Answer

A) Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

Answer

B) A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

Answer

C) A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

Answer

D) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

FGV, Receita Federal do Brasil

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