Questão 49 · Receita Federal do Brasil — Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Tarde) 2023 (FGV)

Question

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

Answer

A) Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

Answer

B) Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.

Answer

C) Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.

Answer

D) Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.

FGV, Receita Federal do Brasil

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