Questão 36 · Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access)

Question

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

B) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

Answer

A) Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Answer

C) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.

Answer

D) Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Instituto Access, Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP

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