A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de… — Questão 48 · Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access)

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Instituto Access, Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP

questão 32 de 43, número 48 na prova

A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:

  1. I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
  2. II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
  3. III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.

Assinale

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