Prova Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP
questão 25 de 43, número 41 na prova
Haverá resolução de mérito quando o juiz
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… À míngua de interposição de recurso, a sentença transitou em julgado. No que concerne à liquidação da referida sentença, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão listados nas alternativas a seguir os princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, à exceção de uma. Assinale-a.
Questão 30 · Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE — Guarda Municipal 2023 (Instituto Access)
… Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
… Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional. Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.
Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.