Prova Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP
questão 39 de 43, número 56 na prova
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
- I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
- III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale
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