Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)
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FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM
questão 1 de 80
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
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Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
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