Prova Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
questão 11 de 69
A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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