INEP, ENADE
questão 23 de 34, número 24 na prova
Os embargos de declaração consistem em espécie de recurso que é julgado pelo próprio órgão que prolatou a decisão embargada. Pontes de Miranda observa que, pelos embargos de declaração, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. Ainda sobre o assunto, Rodrigo Mazzei esclarece que algumas garantias inseridas no ventre da Carta Magna de 1988 podem ser protegidas e concretizadas através do manejo dos embargos de declaração, como é o caso da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).
MIRANDA, P. de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII (arts. 496-538). Rio - São Paulo: Forense, 1975 (adaptado).
MAZZEI, R. Art. 1.022. In: DIDIER JR., F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil.
2. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2016, p. 2.373 (adaptado).
Segundo o Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração
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