Questão 15 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

Em relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Após a apreciação pelo Governador do Estado, a minuta de regulamento será submetida à Assembleia Legislativa.

Answer

A) Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos.

Answer

B) Os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador-Geral do Estado, quando for o caso.

Answer

D) Nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

Answer

E) As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

FUNDATEC, PGE/SP

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