Prova Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)
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FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói
questão 26 de 97, número 27 na prova
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- ( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
- ( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
- ( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estadomembro. As afirmativas são, respectivamente,
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Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
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Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
Sobre as fundações de apoio, assinale a alternativa correta.
… Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
… João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados). Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
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