Questão 49 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Auditoria e Fiscalização (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.

Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.

Accepted Answer

A) O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.

Answer

B) O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.

Answer

C) A desistência do recurso de revisão.

Answer

D) A decisão irrecorrível para ambas as partes.

Answer

E) O pagamento do crédito tributário.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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