FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

Texto de apoio

Texto 1 – Argumentos contra a redução da maioridade penal 1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas da Constituição Federal que não podem ser modificadas por congressistas.

2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para sua reinserção na sociedade. 3. A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. 4. Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles diante da violência. 5. A redução da maioridade penal iria afetar, principalmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas no Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

(Uol-Cotidiano 19/05/2015 – adaptado)

Texto 2 – Argumentos a favor da redução da maioridade penal 1. A mudança da Constituição de 1988 não seria ilegal, uma vez que a nova lei apenas colocaria novas regras. 2. A impunidade gera mais violência. Os jovens, atualmente, têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso, continuam a cometer crimes. 3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas.

4. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde, na maioria dos estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos. 5. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida.

(Uol-Cotidiano 19/05/2015 – adaptado)