Prova Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)
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FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói
questão 49 de 68, número 59 na prova
No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
- I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.
- II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
- III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
Está correto somente o que se afirma em:
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