Questão 68 · Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)

Question

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:

Accepted Answer

B) pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;

Answer

A) traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;

Answer

C) é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;

Answer

D) é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;

Answer

E) é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.

FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

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