Questão 78 · Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)

Question

Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal.

É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:

Accepted Answer

B) não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;

Answer

A) é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;

Answer

C) é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;

Answer

D) não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;

Answer

E) é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.

FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

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