Prova Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)
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FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói
questão 44 de 68, número 54 na prova
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
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