Questão 55 · Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)

Question

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Accepted Answer

C) instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

Answer

A) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

Answer

B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

Answer

D) instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

Answer

E) instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

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