Prova Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)
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FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói
questão 39 de 68, número 49 na prova
João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos.
Nesse caso, a lei estabeleceu uma:
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… A respeito das anotações, o tipo correto com o qual a segunda entidade deveria ser preenchida e o propósito dos links contidos no atributo “url” são:
Assinale a opção que representa um direito ou garantia individual previsto expressamente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
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