FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

Texto de apoio

Texto 1 – Argumentos contra a redução da maioridade penal 1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas da Constituição Federal que não podem ser modificadas por congressistas.

2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para sua reinserção na sociedade. 3. A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. 4. Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles diante da violência. 5. A redução da maioridade penal iria afetar, principalmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas no Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

(Uol-Cotidiano 19/05/2015 – adaptado)