Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe… — Questão 67 · Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói — Agente Fazendário 2016 (FGV)

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FGV, Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói

questão 56 de 68, número 67 na prova

Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:

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