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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2024
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2024
Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de 1º Exame Nacional da Magistratura, com 80 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
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As questões desta prova
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Direito Constitucional. Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Direito Constitucional. … Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha à cobrança, esse ente da Administração Pública indireta veio a ser liquidado e sucedido pela União. À luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária. Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada
Direito Constitucional. … Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos. Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Por essa razão, foi realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas. Sobre a situação descrita na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Direito Constitucional. … A sociedade empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (ouro destinado ao mercado financeiro). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Constitucional. Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.
Direito Constitucional. Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Constitucional. … Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo ProcuradorGeral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma em
Direito Constitucional. … ( ) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade. As afirmativas são na ordem apresentada, respectivamente,
Direito Administrativo. … Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos. A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Direito Administrativo. A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinalea afirmativa correta.
Direito Administrativo. … Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Está correto o que se afirma em
Direito Administrativo. … Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.
Direito Administrativo. … O Ministério Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de João. A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.
Direito Administrativo. … Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Direito Administrativo. … Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … No âmbito administrativo, o CNJ editou a Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre os mecanismos consensuais para a solução de controvérsias. Acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei nº 13.709/2018, os dados vazados de Maria
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa. Nesse contexto, de acordo com o STF
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. … O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998. Está correto o que se afirma em
Direitos Humanos. O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Direitos Humanos. O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.
Direitos Humanos. A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Direitos Humanos. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Direitos Humanos. Há grande variedade sociocultural entre as nações, o que implica diferentes modelos e sistemas políticos e econômicos, muitas vezes com bases morais distintas. Acerca da dicotomia entre universalismo e relativismo cultural, assinale a afirmativa correta.
Direitos Humanos. No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Direito Processual Civil. … A nova petição inicial foi submetida à livre distribuição, tendo sido sorteado o Juízo Y, também dotado de competência fazendária. Nesse quadro, o magistrado atuante no segundo processo deverá
Direito Processual Civil. … Depois do trânsito em julgado, Joana distribuiu cumprimento de sentença na Comarca de Rolândia, também no Estado do Paraná, atual domicílio de Régis, requerendo o desconto em folha dos valores vencidos e vincendos no patamar de 60% dos ganhos líquidos do executado. Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
Direito Processual Civil. … Caso contrário, os recorridos não têm como, adequadamente, postular a manutenção do julgado. O trecho transcrito versa sobre o princípio recursal denominado
Direito Processual Civil. … O relator, todavia, não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. Sobre a contestação, a reconvenção, as providências preliminares e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo. Está correto o que se afirma em
Direito Processual Civil. … A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida ao termo decadencial de três anos. Está correto o que se afirma em
Direito Processual Civil. … A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Depois de obter sentença desfavorável e inferir que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … A União pede ingresso no feito, como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que geraram os alegados danos. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma consequência material do pedido formulado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos. Nesse caso, a desistência deverá
Direito Civil. … Nesse caso, diante da revogação do mandato sem ciência de Renato e de Natália a tempo, o casamento é
Direito Civil. … recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do ajuizamento de ação pauliana. A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve
Direito Civil. … Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca. Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
Direito Civil. … Nesse caso, é correto afirmar que são de responsabilidade do Banco Dinheiro Certo S.A. as cotas condominiais vencidas a partir de
Direito Civil. … Nesse caso, assinale a opção que apresenta as teorias que fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da contestação.
Direito Civil. … Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%. Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria pela mesma rede social, pedindo a recompensa. Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. Quanto à cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Está correto o que se afirma em
Direito Civil. … Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio. Está correto o que se afirma em
Direito Empresarial. … O título não foi protestado pela credora e a recuperação judicial ainda não foi encerrada. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. Em relação à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, especificamente quanto à autoria e ao registro das obras intelectuais, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica. Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual. Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
Direito Empresarial. Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Direito Penal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.
Direito Penal. Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Direito Penal. … Analise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a opção correta.
Direito Penal. … A participação do agente na infração penal pode ocorrer desde a fase da cogitação até a consumação, porém, a relevância penal da conduta do partícipe é condicionada, salvo disposição em contrário, ao ingresso do autor na fase da execução. Está correto o que se afirma em
Direito Penal. … O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma insinuação. Diante de tal situação hipotética, nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Direito Penal. … A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional. Está correto o que se afirma em
Direito Penal. Acerca do instituto da reincidência, nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Direito Penal. … No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Está correto o que se afirma em
Direito Penal. … 13-18, out/dez, 2008) Considerando que a defesa argumentou que a chamada Insurreição Mineira foi abortada após iniciada, por decisão de seus próprios agentes, independentemente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
Direito Penal. … Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em
Direito Penal. … O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito. Está correto o que se afirma em
Direito Penal. No Capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jurídica da vida e da saúde humanas. Acerca dos citados crimes, assinale a afirmativa correta.