Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)
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FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM
questão 26 de 80
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
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Na aquisição de material de escritório para a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, decidiu-se utilizar o pregão como modalidade de licitação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
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Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
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