Questão 2 · Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)

Question

A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas. Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.

Answer

A) Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação decompetência alheia.

Answer

B) O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.

Answer

D) Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.

Answer

E) A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM

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