Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)
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FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM
questão 15 de 80
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.
- I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.
- II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.
- III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo ProcuradorGeral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
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… Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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