Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM
questão 78 de 80
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
- I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
- II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
- III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Penal, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… Marcus concordou, o acordo foi sacramentado e, então, o crime de roubo foi praticado. Considerando apenas os fatos descritos, Marcus responderá criminalmente pelo crime de
Questão 63 · Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — Advogado 2015 (FGV)
… 22 da nova Lei, que trata da mesma figura criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos. Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.
Questão 64 · Polícia Militar do Estado do Ceará — Soldado Policial Militar 2021 (FGV)
… Considerando as informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a conduta de Júlio
Questão 37 · Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — Oficial da Pm (Qopm) 2021 (FGV)
… O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional. Está correto o que se afirma em
… Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
Questão 56 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Conciliador 2023 (FGV)