Questão 7 · Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)

Question

No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista.

Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.

Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.

Answer

A) Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.

Answer

B) Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

Answer

D) A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.

Answer

E) A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.

FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM

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