Questão 46 · Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)

Question

Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração.

A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou por via judicial própria.

Answer

A) Haverá reexame necessário do acórdão por expressa disposição da Lei do Mandado de Segurança.

Answer

C) Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

D) Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar honorários em favor do advogado de Cassiano.

FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM

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