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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Ano
- 2022
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2022
Prova Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Defensora e Defensor Substituto, com 99 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente35 questõesBloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos35 questõesBloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública29 questões
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As questões desta prova
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Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Por isso, deseja que, após a sua morte, 20% dos seus bens sejam destinados à instituição de uma fundação para fins de defesa, conservação e promoção do meio ambiente dos povos ribeirinhos. A partir disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Posteriormente a esse fato, Cláudio reconheceu o débito e pediu a Renato a prorrogação do prazo para pagamento da dívida. Nesse caso, com relação à prescrição, ocorreu:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Somente depois de celebrada a novação, Geraldo constatou que a dívida original crescera tão rapidamente porque o contrato inicial continha cláusulas proibidas. A partir disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Após um ano de vigência do negócio, os sobrinhos começaram a ter dificuldades financeiras e ficaram inadimplentes por dois meses, quando a locadora, Efigênia, passou a cobrar o pagamento do total devido, com os encargos, diretamente de Herculano. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Três meses depois, todavia, veio a ser parada numa blitz e o veículo foi apreendido porque constava que há cerca de um ano ele fora roubado do real proprietário, que não era Altair. Diante disso, Rejane tem direito a exigir de Altair:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … No último dia 15, todavia, bebeu três cervejas com amigos e faleceu em decorrência de um acidente ao conduzir seu veículo. A partir disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal. A partir disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens. A partir disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Há notícia de que ele teria deixado um filho, que o abandonara há muitos anos, bem como teria um primo em outro Estado, mas não há elementos indicativos de quem sejam. Diante disso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Depois de anos de desleixo, com construções de integridade questionável, Evandro foi obrigado a realizar algumas dessas obras por imposição do poder público, para reparar inclusive violações à regulamentação ambiental aplicável àquela área. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Em caso de curatela especial, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … A partir de tais fatos, e considerando que a concessionária está estabelecida em comarca diversa daquela de domicílio de Jorge, é correto afirmar que se trata de:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo. Visto isso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Em seguida, procurou a Defensoria Pública para saber de seus direitos. Diante disso, será correto explicar a Tício que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Indignada, procurou a fornecedora, que informou somente liberar tal procedimento mediante apresentação de documento oficial de identidade, sendo constatada a utilização de documento falso por terceiro para a realização do saque. Cláudia procurou a Defensoria Pública que, corretamente, deve orientar-lhe que ocorreu:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Posteriormente, Ana e mais cinco pessoas moradoras da localidade, em litisconsórcio, ingressaram com ação individual com pedido coincidente com aquele descrito na ação coletiva. Partindo desse caso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … A consumidora compareceu ao atendimento pela Defensoria Pública e apresentou o contrato que fora assinado com a operadora, sendo verificado também na entrevista realizada com a assistida, que Vânia sabia, de modo claro e inequívoco, do custo efetivo antes de parcelar a compra. Diante desse caso, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a conselheira tutelar agiu:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … As genitoras dos adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de atendimento em razão da grande repercussão dos fatos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a infração administrativa:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Decorridos cinco dias da data de prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos narrados, é correto afirmar que Jennifer:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a adoção pretendida por Rosana:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente. … O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. No texto 1 a ação descoberta pela Polícia Civil, que já vinha monitorando alguns dos integrantes do grupo criminoso, foi de:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Ainda sobre a hipótese delineada, no texto 1, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera. Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza. Ao técnico:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … No âmbito normativo, invoca-se a terminologia defesa em perspectivas bastante diversas, que vão desde as ações de defesa pessoal à defesa da ordem constitucional e do regime democrático. Textualmente, a Constituição da República de 1988 utiliza-a nos planos:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação. Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Em sede recursal, alega-se cerceamento de defesa no que concerne à representação processual do réu. Diante desse cenário, é correto afirmar que o processo:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … 497 do CPP, dissolvendo o Conselho e nomeando a Defensoria Pública para representar o acusado, por considerá-lo indefeso. O juiz presidente agiu:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua. Foi informado corretamente a João que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Com o falecimento de Pedro, Maria requereu ao ente competente o recebimento do benefício previdenciário correspondente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos. Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior. A Lei estadual nº XX é:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … São José da Costa Rica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a Administração Pública estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invoquem escusa de consciência por motivos de crença religiosa:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Após receber a citação, Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, com base no precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consistente no caso:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que manejou ação indenizatória em face do município, fazendo referência à Lei nº 10.216/2001 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reafirmam os direitos humanos da pessoa com deficiência mental e fomentam a elaboração de uma política pública:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direitos Humanos. … 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, José foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação de:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … O defensor público lhe explicou que é viável o imediato ajuizamento de ação judicial com pedido de tutela de urgência, sendo certo que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … O trecho transcrito (texto 1) é parte da sustentação oral realizada pela defensora pública do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber para debater a interrupção voluntária da gravidez a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada. Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Essa sentença foi mantida em grau de apelação, sendo manejado o recurso especial, ainda em tramitação. À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … O pedido foi julgado procedente pelo juízo da Comarca Beta, cuja competência alcançava apenas o território do Município Beta, com o correlato trânsito em julgado da sentença de mérito. À luz dessa narrativa, a eficácia da sentença:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional. À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Argumentouse que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados. Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Ao ouvir a narrativa, o defensor público respondeu, corretamente, que a ação a ser ajuizada é o(a):
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Diante de tais fatos, tendo como orientação as disposições da Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. … Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação. Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:
Bloco III: Direito Administrativo, Direitos da Mulher, Direito à Saúde, Direitos Difusos e Coletivos, Defensoria Pública. De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros: