Questão 92 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

Accepted Answer

C) produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável;

Answer

A) não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;

Answer

B) somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;

Answer

D) produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

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