Questão 77 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):

Accepted Answer

B) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;

Answer

A) uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;

Answer

C) determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;

Answer

D) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

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