Questão 11 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;

Answer

A) as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;

Answer

B) não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;

Answer

D) a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul