Questão 49 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Accepted Answer

A) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

Answer

B) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

Answer

C) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

Answer

D) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul