Questão 58 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.

Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

Accepted Answer

B) pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;

Answer

A) pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;

Answer

C) não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

Answer

D) pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

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