Questão 35 · Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul — Defensora e Defensor Substituto 2022 (FGV)

Question

Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) a remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.

Answer

A) a prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;

Answer

B) a remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;

Answer

C) a remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;

FGV, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul

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