FUNDATEC, DPE/SC
questão 32 de 75, número 36 na prova
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:
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Questão 58 · Polícia Militar do Estado de São Paulo — Soldado Pm de 2ª Classe 2022 (FGV)