FUNDATEC, DPE/SC
questão 68 de 75, número 73 na prova
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:
- I. Regularidade, continuidade e efetividade.
- II. Segurança, atualidade e generalidade.
- III. Transparência e cortesia.
Quais estão corretos?
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Observada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:
… Nesse contexto, o particular ingressou com uma ação indenizatória em face da municipalidade, visando ao ressarcimento pelos danos materiais suportados. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
… Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
… Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
… No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
Questão 45 · Controladoria-Geral da União (CGU) — Técnico Federal de Finanças e Controle 2022 (FGV)