Questão 56 · DPE/SC — Técnico Administrativo 2025 (FUNDATEC)

Question

A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano de pena privativa de liberdade.

Answer

A) A prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana são consideradas penas restritivas de direitos.

Answer

B) Para ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dentre outros requisitos previstos na lei, ressalvada a exceção expressamente prevista no Código Penal, o réu não pode ser reincidente em crime doloso.

Answer

D) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Answer

E) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação por crime culposo, independentemente da pena aplicada.

FUNDATEC, DPE/SC

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