Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de… — Questão 76 · DPE/SC — Técnico Administrativo 2025 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova DPE/SC — Técnico Administrativo 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, DPE/SC

questão 71 de 75, número 76 na prova

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:

  1. I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.
  2. II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
  3. III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.

Quais estão corretas?

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