FUNDATEC, DPE/SC
questão 71 de 75, número 76 na prova
Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:
- I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.
- II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
- III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.
Quais estão corretas?
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