FUNDATEC, DPE/SC
questão 46 de 75, número 51 na prova
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002:
- I. O ato de disposição do próprio corpo constitui um dos direitos da personalidade, mesmo que importe em diminuição permanente da integridade física. PORQUE
- II. Via de regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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