FUNDATEC, DPE/SC
questão 57 de 75, número 62 na prova
Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:
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A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
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