Prova PGE/GO — Estagiário(a) de Pós Graduação 2026 (FUNDATEC)

Conhecimentos Específicos. O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial para a preservação da supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 1

Conhecimentos Específicos. A respeito da inconstitucionalidade e de seus efeitos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 2

Conhecimentos Específicos. Nos termos da Constituição Federal, no que se refere ao requisito da repercussão geral no recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 3

Conhecimentos Específicos. A Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, considerando as competências do STF sobre o recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 4

Conhecimentos Específicos. … 103 da Constituição, acerca dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 5

Conhecimentos Específicos. … Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acerca da coexistência dessas ações e do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 6

Conhecimentos Específicos. No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 7

Conhecimentos Específicos. … A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 8

Conhecimentos Específicos. Considerando a teoria geral do controle de constitucionalidade e seus pressupostos de existência, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 9

Conhecimentos Específicos. No âmbito do controle de constitucionalidade, a doutrina distingue diferentes formas de inconstitucionalidade, entre as quais se destacam a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão. Considerando essas categorias, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 10

Conhecimentos Específicos. Considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 11

Conhecimentos Específicos. Em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.

Responder a questão 12

Conhecimentos Específicos. Assinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.

Responder a questão 13

Conhecimentos Específicos. Assinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do Estado de Goiás.

Responder a questão 14

Conhecimentos Específicos. Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.

Responder a questão 15

Conhecimentos Específicos. Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 17

Conhecimentos Específicos. … Na ação, que foi ajuizada contra o Estado de Goiás e contra o agente que supostamente praticou a conduta danosa, o juiz reconheceu a ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse caso, o entendimento adotado pelo magistrado:

Responder a questão 18

Conhecimentos Específicos. No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 19

Conhecimentos Específicos. Mário foi vítima fatal de disparo com arma de fogo em operação policial conduzida pelo Estado ABC. Considerando o teor da jurisprudência do STF a respeito de casos desse tipo, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 20

Conhecimentos Específicos. Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Responder a questão 21

Conhecimentos Específicos. … Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Responder a questão 23

Conhecimentos Específicos. Com base no teor das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF em matérias de natureza tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Responder a questão 24

Conhecimentos Específicos. Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

Responder a questão 25

Conhecimentos Específicos. … O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Quais estão corretas?

Responder a questão 26

Conhecimentos Específicos. … Considerando o regime jurídico da Lei nº 4.717/1965, o diálogo com o Direito Tributário e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 27

Conhecimentos Específicos. Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

Responder a questão 28

Conhecimentos Específicos. Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.

Responder a questão 29

Conhecimentos Específicos. … O magistrado indeferiu o pedido. O prazo para o réu apresentar contestação, após intimado dessa decisão, é de quantos dias úteis?

Responder a questão 31

Conhecimentos Específicos. … Em face da contestação, o magistrado intimou o autor a se manifestar, o qual concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a alteração da petição inicial para substituição do Estado de Viva Feliz pelo Município indicado. É correto afirmar que, realizada a substituição:

Responder a questão 32

Conhecimentos Específicos. … Considerando não ser caso de interposição de recurso de embargos de declaração, o recurso adequado para atacar a decisão é o:

Responder a questão 33

Conhecimentos Específicos. … É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança. Quais estão corretas?

Responder a questão 34

Conhecimentos Específicos. … O magistrado, ao analisar a petição inicial, verificou a ausência de documento que entende necessário para o recebimento da petição, determinando sua emenda. O prazo para o autor realizar a emenda da petição inicial é de quantos dias úteis?

Responder a questão 35

Conhecimentos Específicos. Ajuizada ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, o magistrado, antes de determinar a citação do réu, constata a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Nesse caso, o magistrado deve:

Responder a questão 36

Conhecimentos Específicos. … Na decisão de saneamento, o magistrado extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação a um dos réus e determinou o prosseguimento do feito em relação ao outro demandado. O meio recursal adequado para o Estado de Viva Feliz atacar a decisão é o:

Responder a questão 37

Conhecimentos Específicos. … A decisão transitou em julgado, e o credor apresentou pedido de cumprimento de sentença. O devedor será intimado e deverá realizar o pagamento da dívida no prazo de quantos dias úteis?

Responder a questão 38

Conhecimentos Específicos. O Estado de Viva Feliz realizou a contratação de determinada sociedade empresária para a prestação de serviços, porém foi ajuizada ação popular buscando a declaração de nulidade do contrato. Nesse caso, deve haver litisconsórcio passivo

Responder a questão 39

Conhecimentos Específicos. Determinada ação popular ajuizada em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente. A parte autora deixou de recorrer da sentença, transcorrendo in albis o prazo recursal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

Responder a questão 40